(DOC. VP 899.6852.4326.1948)

TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que declarou a fraude à execução e determinou a penhora sobre bens indicados pelo credor - Recurso protocolado além do prazo legal - Equívoco do agravante que endereçou o recurso ao primeiro grau, distribuindo-o como ação - Erro grosseiro - Tempestividade do recurso que deve ser examinada na data da interposição do recurso perante o Tribunal competente - Intempestividade configurada - Agravo não conhecido

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