(DOC. VP 899.5257.9195.5595)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA.

O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento na Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote