(DOC. VP 899.3243.7542.3106)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido, com determinação

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