(DOC. VP 899.0363.7821.3144)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Incremento da fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase do cálculo, que se mostrou acertado e suficiente à repreensão da conduta, mercê da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, como também em face dos maus antecedentes do réu - Igualmente correta a compensação integral entre a confissão espontânea do acusado e a reincidência - Figura privilegiada corretamente afastada diante do não atendimento dos requisitos legais, enfatizando-se os maus antecedentes e a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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