(DOC. VP 899.0300.4551.4146)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Adicional de insalubridade percebido nos proventos de aposentadoria que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral do STF à vista das circunstâncias do caso concreto - Tema 702 do STF que não foi reconhecida a repercussão geral - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47 que diz respeito somente ao cargo de policial militar, não sendo a hipótese dos autos - Recurso dos réus desprovido

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