(DOC. VP 898.9737.1657.6019)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.». Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.

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