(DOC. VP 898.9093.3548.2008)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA MENOR - NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito a justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, sendo presumida a hipossuficiente do menor - em razão de sua incapacidade civil e econômica -, o que torna irrelevante a condição financeira da representante legal da autora requerente do benefício. 2. Impõe-se a reforma da decisão que, ao apreciar o pedido de gratuidade judiciária, considerou os rendimentos da representante legal da requerente do benefício para indeferi-lo.

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