(DOC. VP 898.8389.3156.2950)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Inconformismo. Não ocorrência. Prazo decenal. Prescrição afastada por se tratar de relação contratual, de caráter indenizatório. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do Feito. Recurso provido

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