(DOC. VP 898.8057.7300.1544)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar adequadamente ponto controvertido e limitando-se a discorrer acerca da tese fazendária e transcrever precedente persuasivo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. - Processo anulado, de ofício, a partir da r. decisão agravada, prejudicado o recurso interposto

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