(DOC. VP 898.5186.7411.3256)

TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado - Necessidade de observância do Custo Efetivo Total da operação, que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Precedentes - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação de descumprimento contratual que se trata de inovação recursal e, de todo modo, não demonstrada - Sentença mantida. Recurso improvido

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