(DOC. VP 898.3522.2094.4697)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 186, §1º, DO CPC E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO INSANÁVEL E IMPONDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESDE A DECISÃO QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

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