(DOC. VP 898.2735.5104.2806)

TST. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.861 .

A Cemig Distribuição S/A. ajuizou reclamação constitucional contra «acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 0011308-89.2016.5.03.0090". O Exmo. Ministro André Mendonça julgou «procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE 760.931/RG/STF/DF (Tema RG 246)". Dessa forma, cassado o acórdão de p

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