(DOC. VP 898.2024.6204.6127)

TJSP. Usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autor que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e «animus domini» por tempo suficiente ao reconhecimento do usucapião. Contrato celebrado entre o Apelante e o falecido proprietário não tem o condão de tornar precária a posse justa exercida pelo Autor. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

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