(DOC. VP 898.1794.0109.7310)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Policial militar - Acidente no trajeto entre o trabalho e a residência, que culminou em invalidez parcial permanente - Pretensão voltada ao pagamento da indenização prevista na Lei 14.984/2013, no importe de R$ 10.000,00, correspondente a 5% do montante máximo concedido, que é de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência - Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas - Preenchimento de todos os pressupostos legais - Prova nos autos indicando que o ac

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