(DOC. VP 898.1065.5190.7016)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora, aposentada pelo INSS, alega que sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma suposta contribuição em favor da parte requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir da data do ajuizamento da ação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se a autora tem direito

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