(DOC. VP 897.9648.2477.8251)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade integralmente acolhida para reconhecer a nulidade da CDA, vez que foram lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido

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