(DOC. VP 897.9595.1669.6563)

TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo - Recurso defensivo - Não acolhimento - Documento trazido aos autos incapaz de comprovar o quanto alegado - Ausência de previsão de aprovação parcial no ENCCEJA - Decisão correta - Recurso não provido

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