(DOC. VP 897.9500.6603.1807)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Execução fiscal - Município de Bauru - Acórdão que reformou a sentença de extinção para afastar a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ - Não ocorrência de omissão e contradição - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Pretendido prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados

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