(DOC. VP 897.7317.0673.6246)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES-ANIVERSÁRIOS DO FGTS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais no tópico que indeferiu o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira causou danos de ordem moral em face do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote