(DOC. VP 897.7079.7499.7881)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O julgador regional consignou não ter havido fixação simultânea, na fase de conhecimento, dos juros de mora e correção monetária, motivo por que determinou que aqueles fossem apurados em consonância com os critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ADC s 58 e 59 e das ADI s 5857 e 6021. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote