(DOC. VP 897.6643.0765.6688)

TST. I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. ante a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. II - RECURSO DE REVISTA. ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 APRECIAÇÃO DE EVE

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