(DOC. VP 897.4168.7436.5061)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (SAAEB) contra Euvencio Pereira da Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) relacionadas a água e taxa de manutenção de hidrômetro. Sentença de primeira instância extinguiu a execução sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, mantendo o crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de

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