(DOC. VP 897.3318.3767.7174)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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