(DOC. VP 897.0403.4974.2342)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 1989 a 1992. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegações de decadência e nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado.

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