(DOC. VP 897.0132.7641.2351)

TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Abono complementar do piso salarial nacional (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Sentença de procedência - Recurso não provido

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