(DOC. VP 896.9803.6244.0911)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a falta de liquidez do lançamento e anulando o débito, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de IPTU com base na Lei Municipal 5.753/2001, considerando a alegada inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas e a falta de publicação da Planta Genérica de

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