(DOC. VP 896.9758.3198.7499)

TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DA OJ 394 DESCONSIDERADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a decisão monocrática merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa, dar provimento ao agravo interno e prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS . MODULAÇÃO

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