(DOC. VP 896.9471.8576.1788)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO COLETIVA. SEGURO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA CIVIL PREDOMINANTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação ordinária movida por ex-empregado da Cemig Distribuição S/A, visando à declaração de nulidade de alterações unilaterais em apólice de seguro coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a definição da competência jurisdicional para julgar a demand

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