(DOC. VP 896.6459.7570.8471)

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa, cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais dada por indevida. Autora que não nega a existência de relação jurídica, bem como, não comprova o adimplemento das faturas em aberto, limitando-se a alegar o desconhecimento da origem e a falta de cobrança prévia. Documentos trazidos pela ré suficientes a comprovar a existência do débito. Prova do pagamento que era ônus da autora (CPC, art. 373, II). Desnecessidade de prévia notificação quanto à promoção de anotação restritiva, encargo dos próprios bancos de dados cadastrais. Ilícito não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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