(DOC. VP 896.6442.6688.0802)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é idêntica à matéria tratada no leading case AI 846.803/SP - TEMA 460/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da quest

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