(DOC. VP 896.6365.7836.8005)

TJSP. Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento. Decisão que se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento. Caso envolvendo a prática de crime de roubo duplamente qualificado e tráfico de entorpecentes. Hipótese em que o mérito do agravado não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Necessidade de submissão do agravado a exame criminológico, conforme, aliás, o comando inserto no art. 83, parágrafo único, do CP. Agravo provido para cassar o livramento condicional, determinando-se o retorno do agravado ao regime anterior

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