(DOC. VP 896.4387.1218.1261)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por credor contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o prazo de prescrição intercorrente foi corretamente aplicado, considerando a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) Verificar se a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote