(DOC. VP 896.4304.6265.0462)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRA - IMPENHORABILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que o crédito perquirido pela parte exequente não possui natureza alimentar, impossível relativizar a regra da impenhorabilidade dos valores oriundos de ação previdenciária de concessão de aposentaria rural por idade.

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