(DOC. VP 896.1874.9484.3162)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por militar das Forças Armadas, contra sentença que indeferiu o pedido de limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados, solicitando que os mesmos não ultrapassem 30% de sua remuneração. II. Questão em Discussão Análise da aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que regula os descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, e a definição do percentual máximo de descontos, que, no caso e

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