(DOC. VP 896.1424.0682.5076)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO. ENUNCIADO 145, DO TJRJ E 42, DO FETJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Itaguaí e Estado do Rio de Janeiro, visando a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a autora (Diabetes melitus, tipo 2). 2. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a fornecer os medicamentos, ao pagamento da taxa judiciária e compensou os honorários advocatícios. 3. Recurso do Município de Itaguaí que pretende a) se proceda ao arbitramento do valor da verba honorária de acordo

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