(DOC. VP 896.1064.7375.5099)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados

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