(DOC. VP 895.7842.0240.8733)

TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo no Tema 931 do STJ e na Resolução 1.511/22-PGJ-CGMP - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI 3.150/DF/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento ao recurso

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