(DOC. VP 895.7392.7276.6102)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento, junto ao Estado de São Paulo e ao Município de Avaré, da insulina de ação rápida e prolongada Levemir 40UI/dia. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Teses firmadas nos recentes julgamentos dos temas de repercussão geral 006 e 1.234 do STF que não obscurecem o caso pois o fármaco vindicado possui registro na ANVISA e foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.

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