(DOC. VP 895.7122.6976.2395)

TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO. 1-

Autora requer a revisão das faturas dos últimos 5 anos e especificamente da referente ao mês de maio de 2018, com devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente, cancelamento do auto de infração aplicado pela Ré e indenização por danos morais. 2- Sentença de parcial procedência que julgou improcedentes os pedidos em relação a Primeira Ré (CEDAE) e parcialmente procedente a demanda em relação a Segunda Ré, determinando o refaturamento da conta referente ao mês de maio

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