(DOC. VP 895.6227.3984.5540)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissão e contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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