(DOC. VP 895.5295.4096.0936)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. BASE DE CÁLCULO DA TAXA - Cobrança prevista na Lei Municipal 13.477/2002 - Valor do tributo que será calculado com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - art. 14 da referida lei - Necessidade de correspondência entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa - Doutrina - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Entendimento adotado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Ju

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