(DOC. VP 895.2981.6098.9281)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO CÉDULAS CHINESAS DE COLECIONADORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO COM CHEQUE SEM ASSSINATURA. POSSIBILIDADE USO DO DOCUMENTO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. CHEQUE QUE FOI ENDOSSADO PELO TITULAR. CONTUDO, NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ESSE MEIO (CAMBIAL), FACE A NÃO ASSINATURA DA CÁRTULA, NADA IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADO COMO CESSÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTEÚDO DA CONVERSA POR APLICATIVO, CONFIRMADA PELO RÉU, QUE CORROBORA A VERSÃO DA INICIAL. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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