(DOC. VP 895.1674.1664.7196)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Empréstimo consignado. Ilegitimidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo, fundada na inautenticidade das assinaturas apostas. Error in judicando não verificado. Não observância da boa-fé objetvia. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. 676608/RS/STJ do STJ. Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos e o crédito disponibilizado. Juros de mora que não incidem sobre o valor a ser compensado. RECURSO DO RÉU PROVIDO e PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA

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