(DOC. VP 894.6263.5278.9752)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Negócio que deu ensejo à emissão dos títulos em cobrança de natureza privada. Competência para a causa tocando a Vara Cível. Precedentes da Egrégia Câmara Especial deste Tribunal. Negaram provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote