(DOC. VP 894.1031.9725.0227)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência de elementos comprobatórios do descumprimento. Decisão bem fundamentada. Notícia de descumprimento reiterado de medidas protetivas. Possibilidade de decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III do CPP e Lei 11.340/06, art. 20. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Cabe ao Estado assegurar à mulher vítima

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