(DOC. VP 893.5572.4921.0384)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100

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