(DOC. VP 893.4156.1171.7524)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1.1.

Na hipótese dos autos, ao negar provimento ao recurso ordinário da autora, assentou o Tribunal Regional a validade dos atos administrativos. Registrou, para tanto, que «não se constata irregularidades na fiscalização ou vício de autuação, no que se refere às infrações noticiadas. Por conseguinte, não há nulidade a ser declarada". Ademais disso, constou do acórdão regional que «os PCMSOs (ID. f546a01 e ID. 8e17d00) não trazem nenhum tipo de registro de doença dos empregados, g

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