(DOC. VP 893.0109.6001.5280)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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