(DOC. VP 892.5362.1892.4917)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME.   1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e a manutenção dos dependentes do beneficiário principal. A ré alega a possibilidade de exclusão, uma vez cessada a condição de dependência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se os dependentes devem ser mantidos no contrato original mesmo após atingirem o limite de idade previst

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