(DOC. VP 892.2107.6800.8008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A indenização por compensação dos danos morais pressupõe a existência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade do requerente. 3. Ausente comprovação sobre a calúnia alegada, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais.

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